REsp 1913845 - DECISAO

REsp 1913845 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 188 do Código Civil foi genérica e sem demonstração clara, e porque a controvérsia depende da interpretação de norma local (Lei Estadual n. 279/1979) que disciplina descontos consignados para policiais e bombeiros militares, matéria vedada à revisão em Recurso Especial, nos termos das analogias às Súmulas 284 e 280 do STF.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A); Apelado: Autor (policial militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Margem Consignável, Consignações, Lei Estadual N. 279/1979, Honorários Recursais, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Margem Consignável Consignações Lei Estadual N. 279/1979 Honorários Recursais Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A)

Recorrente

Autor (policial militar)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 limitação da margem consignável a 30% para policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 aplicabilidade e prevalência da Lei Estadual n. 279/1979 sobre descontos consignados
  3. 3 alegada ofensa ao art. 188 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 188 do Código Civil foi genérica e sem demonstração clara, e porque a controvérsia depende da interpretação de norma local (Lei Estadual n. 279/1979) que disciplina descontos consignados para policiais e bombeiros militares, matéria vedada à revisão em Recurso Especial, nos termos das analogias às Súmulas 284 e 280 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se