REsp 1960315 - DECISAO

REsp 1960315 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade da União; o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão que assegurou o resultado (aplicação da Súmula 283/STF); ademais, o recurso especial não é via adequada para impugnar decretos e portarias por não se tratarem de 'lei federal' na acepção do art.105, III, alínea 'a', da Constituição.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Margem Consignável, Consignações Em Folha, Decreto 8.690/2016, Ato Jurídico Perfeito, Segurança Jurídica, Legitimidade Passiva Da União, Competência Do Ministério Do Planejamento
Processual Civil Direito Administrativo Margem Consignável Consignações Em Folha Decreto 8.690/2016 Ato Jurídico Perfeito Segurança Jurídica Legitimidade Passiva Da União +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para controle de consignações em folha
  2. 2 efeitos temporais do Decreto 8.690/2016 sobre consignações anteriores à sua vigência
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade da União; o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão que assegurou o resultado (aplicação da Súmula 283/STF); ademais, o recurso especial não é via adequada para impugnar decretos e portarias por não se tratarem de 'lei federal' na acepção do art.105, III, alínea 'a', da Constituição.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros legais.
  • Publique-se. Intimem-se.