AREsp 2839037 - DECISAO

AREsp 2839037 - DECISAO

Houve erro material ao vincular o processo ao Tema 1.286/STJ; o agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de dissídio jurisprudencial válido (o paradigma apontado é de mesmo Tribunal) e por inadequação da Lei nº 14.131/2021 aos militares do Distrito Federal, incidindo os óbices das Súmulas 280 e 284/STF; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais de 20% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: Ana Paula de Carvalho França; Embargante: parte ora embargante; Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para afastar erro material; conheço do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Margem Consignável, Empréstimos Consignados, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 280 E 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Tema 1.286/stj, Aplicabilidade De Lei Local
Processual Civil Administrativo Servidor Público Margem Consignável Empréstimos Consignados Dissídio Jurisprudencial Súmulas 280 E 284/stf Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ana Paula de Carvalho França

Autora

parte ora embargante

Embargante

instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o caso se adequa ao Tema 1.286/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.131/2021 aos militares do Distrito Federal
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial

Ratio Decidendi

Houve erro material ao vincular o processo ao Tema 1.286/STJ; o agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de dissídio jurisprudencial válido (o paradigma apontado é de mesmo Tribunal) e por inadequação da Lei nº 14.131/2021 aos militares do Distrito Federal, incidindo os óbices das Súmulas 280 e 284/STF; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais de 20% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para afastar erro material; conheço do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para afastar erro material
  • Conhecer do agravo