RMS 75573 - DECISAO

RMS 75573 - DECISAO

Considerando que a Lei Estadual n. 16.898/2010 estabelece margem consignável de 35% da remuneração bruta para militares do Estado de Goiás e que o Estado possui competência para regulamentar a política remuneratória de seus servidores, e tendo o recorrente não comprovado extrapolamento dessa margem legal, reconsiderou-se a decisão agravada para negar provimento ao recurso ordinário e manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração/agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 191-194 para negar provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Margem Consignável, Empréstimos Consignados, Competência Estadual, Autonomia Estadual
Administrativo Mandado De Segurança Direito Público Margem Consignável Empréstimos Consignados Competência Estadual Autonomia Estadual

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Secretário de Estado da Administração do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração/agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Estadual n. 16.898/2010 (art. 5º) que fixa margem consignável em 35% da remuneração bruta dos militares estaduais de Goiás
  2. 2 Conflito entre jurisprudência consolidada do STJ que admite limite de 30% dos rendimentos líquidos e norma estadual que fixa 35% sobre a remuneração bruta
  3. 3 Competência do Estado para legislar sobre política de remuneração de seus servidores

Ratio Decidendi

Considerando que a Lei Estadual n. 16.898/2010 estabelece margem consignável de 35% da remuneração bruta para militares do Estado de Goiás e que o Estado possui competência para regulamentar a política remuneratória de seus servidores, e tendo o recorrente não comprovado extrapolamento dessa margem legal, reconsiderou-se a decisão agravada para negar provimento ao recurso ordinário e manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 191-194 para negar provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário.
  • Manter-se o acórdão recorrido.