AREsp 3034216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais apontadas (art. 14 do CPC e dispositivos da Lei estadual n. 21.063/2021), houve necessidade de interpretação de lei estadual (imprópria em recurso especial) e faltou prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a vedação de apreciação de direito local em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.; Apelante: BANCO ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Margem Consignável, Consignações Facultativas, Tempus Regit Actum, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Margem Consignável Consignações Facultativas Tempus Regit Actum Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

Agravante

BANCO ITAÚ UNIBANCO S. A.

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30% ou 35% para descontos consignados nos contratos celebrados em 24/8/2021 e 24/2/2022
  2. 2 Inclusão da contribuição ao IPASGO no cálculo da margem consignável
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC) para definir a lei aplicável às contratações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais apontadas (art. 14 do CPC e dispositivos da Lei estadual n. 21.063/2021), houve necessidade de interpretação de lei estadual (imprópria em recurso especial) e faltou prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a vedação de apreciação de direito local em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pelo agravante.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.