REsp 2195815 - DECISAO

REsp 2195815 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por a decisão recorrida fundamentar-se em norma estadual (Lei Estadual n.10.098/94 e Decreto n.43.337/2004), situação que demanda interpretação de legislação local e, portanto, é vedada na instância especial; ademais, a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, circunstância que implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARILDA LENA BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Margem Consignável, Servidor Público Estadual, Prequestionamento, Interpretação De Lei Estadual, Aplicação Da Lei N. 10.820/2003, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Administrativo Margem Consignável Servidor Público Estadual Prequestionamento Interpretação De Lei Estadual Aplicação Da Lei N. 10.820/2003 Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

MARILDA LENA BAPTISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 2º, §2º da Lei n. 10.820/03; 45 da Lei n. 8.112/90; 5º da Lei n. 8.690/16; 15 do Decreto-Lei n. 43.574/05
  2. 2 aplicação da limitação de margem consignável (40%) prevista na lei federal versus regramento estadual que prevê 70%
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por a decisão recorrida fundamentar-se em norma estadual (Lei Estadual n.10.098/94 e Decreto n.43.337/2004), situação que demanda interpretação de legislação local e, portanto, é vedada na instância especial; ademais, a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, circunstância que implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).