REsp 2150772 - DECISAO

REsp 2150772 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: entendeu que o perito adentrou questões jurídicas, considerou dispensável a prova pericial diante dos documentos e manifestações técnicas (incluindo o CERTICS e parecer do MCTI), observou o edital...

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Parties
Recorrente: FIS DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.; Recorrido: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; Recorrido: ACCENTURE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento E Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Margem De Preferência, CERTICS, Valoração Da Prova Pericial, Fundamentação Da Decisão Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Prova Pericial Margem De Preferência CERTICS Valoração Da Prova Pericial Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

FIS DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Recorrente

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Recorrido

ACCENTURE DO BRASIL LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão ou falta de fundamentação
  2. 2 alegada violação dos arts. 371 e 479 do CPC por desconsideração do laudo pericial
  3. 3 aplicação da margem de preferência prevista no Decreto nº 8.186/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: entendeu que o perito adentrou questões jurídicas, considerou dispensável a prova pericial diante dos documentos e manifestações técnicas (incluindo o CERTICS e parecer do MCTI), observou o edital e a legislação aplicável (Lei 8.666/93 e Decreto 8.186/2014) quanto à aplicação da margem de preferência, e não houve omissão ou violação dos arts. 371, 479, 489 §1º ou 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC