AREsp 2441702 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Acolhidos

Legal Issues

1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022 (Tema 1.369)
2. 2 Se é devida a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria debatida afetada à Primeira Seção do STJ sob o Tema 1.369 e determinada a suspensão do julgamento de todos os processos que envolvem a matéria, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo seja sobrestado e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.369/STJ).

Orders

• Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões de fls. 619/624 e 656/659.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.