AREsp 2449210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia analisar matéria constitucional, o que é incompetência do STJ, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem considerou as provas suficientes para o julgamento da demanda.

Parties
Agravante: ARYANY GONCALVES COSTA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Matéria Constitucional, Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Matéria Constitucional Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ARYANY GONCALVES COSTA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de exame de questão constitucional em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de provas nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia analisar matéria constitucional, o que é incompetência do STJ, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem considerou as provas suficientes para o julgamento da demanda.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Publique-se.