AREsp 2436151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação constitucional não é admissível em recurso especial e o acolhimento do pedido de complementação pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem considerou as provas suficientes, afastando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: GREYCIANE GONCALVES DE AQUINO SURUBI; Agravado: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Matéria Constitucional, Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Matéria Constitucional Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

GREYCIANE GONCALVES DE AQUINO SURUBI

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de apreciação de tese constitucional em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 alegada configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação constitucional não é admissível em recurso especial e o acolhimento do pedido de complementação pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem considerou as provas suficientes, afastando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).