AREsp 2443272 - ACORDAO

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O recurso especial não pode conhecer de alegação de violação constitucional (competência do STF) e, acolher o pedido de complementação pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: IVONICE VIEIRA BATISTA; Agravado: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Matéria Constitucional, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processual Civil Matéria Constitucional Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IVONICE VIEIRA BATISTA

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 5º, LV, da CF
  2. 2 alegação de violação do art. 369 do CPC (indeferimento de complementação de perícia)
  3. 3 impossibilidade de reexame de conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode conhecer de alegação de violação constitucional (competência do STF) e, acolher o pedido de complementação pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida