AREsp 2493240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada: o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional, houve deficiência nas razões por impertinência temática das normas apontadas (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a reforma exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Matéria Constitucional, Impertinência Temática, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Ação Reivindicatória, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Matéria Constitucional Impertinência Temática Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Ação Reivindicatória +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Apreciação de suposta violação de dispositivos constitucionais pelo STJ (impossibilidade)
  2. 2 Impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada: o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional, houve deficiência nas razões por impertinência temática das normas apontadas (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a reforma exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que majorou os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015