AREsp 2547390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial não é meio adequado para examinar suposta afronta a preceito constitucional, que a solução da controvérsia exigiria análise de legislação estadual (incidência da Súmula 280 do STF), e que há óbices de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Matéria Constitucional, Lei Local, Prequestionamento, Art. 6º Da LINDB, Súmula 280 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Direito Adquirido
Processual Civil Direito Constitucional Matéria Constitucional Lei Local Prequestionamento Art. 6º Da LINDB Súmula 280 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para matéria constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 280 do STF por tratar de legislação estadual
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial não é meio adequado para examinar suposta afronta a preceito constitucional, que a solução da controvérsia exigiria análise de legislação estadual (incidência da Súmula 280 do STF), e que há óbices de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.