AREsp 2727297 - ACORDAO

AREsp 2727297 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de exame da violação do art. 97 do CTN e da interpretação de normas infralegais implicaria apreciar matéria de natureza constitucional ou o alcance de atos infralegais, temas que não são cabíveis de análise no recurso especial perante o STJ, devendo tais questões ser apreciadas pelo STF ou por via adequada.

Parties
Agravante: STARPAC SERVIÇO ADMINISTRATIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Matéria Constitucional, Competência Do STF, Normas Infralegais, Conceito De Lei Federal, Art. 97 Do CTN, Taxa SISCOMEX, Reajuste E Índices De Correção Monetária
Processual Civil Tributário Matéria Constitucional Competência Do STF Normas Infralegais Conceito De Lei Federal Art. 97 Do CTN Taxa SISCOMEX +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

STARPAC SERVIÇO ADMINISTRATIVO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamentação de natureza constitucional
  2. 2 possibilidade de o STJ apreciar alegada violação do art. 97 do CTN
  3. 3 análise do alcance de normas infralegais no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de exame da violação do art. 97 do CTN e da interpretação de normas infralegais implicaria apreciar matéria de natureza constitucional ou o alcance de atos infralegais, temas que não são cabíveis de análise no recurso especial perante o STJ, devendo tais questões ser apreciadas pelo STF ou por via adequada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.