HC 975046 - DECISAO

HC 975046 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, o que implicaria supressão de instância e exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado na via do habeas corpus; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi conhecida.

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Parties
Paciente: FRANCINALDO SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Matéria De Fundo Não Apreciada, Supressão De Instância, Absolvição, Inovação Recursal, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Matéria De Fundo Não Apreciada Supressão De Instância Absolvição Inovação Recursal Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

FRANCINALDO SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Matéria de fundo não apreciada na instância originária impede conhecimento pelo STJ por supressão de instância
  2. 2 Habeas corpus não é meio adequado para absolvição ou desclassificação quando depende de reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, o que implicaria supressão de instância e exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado na via do habeas corpus; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se