AREsp 1820679 - DECISAO

AREsp 1820679 - DECISAO

O pedido não foi provido no momento porque é extemporâneo e extrapola os limites do recurso, não foi examinado nas instâncias ordinárias, a prestação jurisdicional foi exaurida e a petição não suspende nem interrompe o prazo relativo ao trânsito em julgado, que já se consumou; assim, a matéria deverá ser examinada pelo juízo de primeiro grau após certificação do trânsito em julgado e retorno dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial N.º 1.820.679/sp / Julgamento Encerrado; Decisão Sobre Petição Subsequente E Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido do agravante não provido no presente momento; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos para a instância de origem.
Legal Topics
Matéria De Ordem Pública, Ilegitimidade Passiva, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Execução Matéria De Ordem Pública Ilegitimidade Passiva Trânsito Em Julgado Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial N.º 1.820.679/sp / Julgamento Encerrado; Decisão Sobre Petição Subsequente E Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de matéria de ordem pública para declarar nulidade da execução
  2. 2 Alegação de ilegitimidade passiva do executado
  3. 3 Admissibilidade de novas alegações na instância extraordinária

Ratio Decidendi

O pedido não foi provido no momento porque é extemporâneo e extrapola os limites do recurso, não foi examinado nas instâncias ordinárias, a prestação jurisdicional foi exaurida e a petição não suspende nem interrompe o prazo relativo ao trânsito em julgado, que já se consumou; assim, a matéria deverá ser examinada pelo juízo de primeiro grau após certificação do trânsito em julgado e retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Pedido do agravante não provido no presente momento; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos para a instância de origem.

Orders

  • Determino a certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos para a instância de origem