REsp 1966709 - DECISAO

REsp 1966709 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a matéria suscitada configura matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo, e o Tribunal de origem não a examinou adequadamente ao aplicar o art. 1.014 do CPC/2015 de forma restritiva; impõe-se novo julgamento em observância à jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Dado Parcial Provimento Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Matéria De Ordem Pública, Preclusão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Art. 1.014 Do Cpc/2015, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Municipal Direito Constitucional Matéria De Ordem Pública Preclusão Inovação Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Dado Parcial Provimento Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.014 do CPC/2015 a matéria de ordem pública
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, a qualquer tempo, de matéria de ordem pública pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Exigência de fundamentação adequada do recurso (art. 489 CPC) e impedimento de recurso com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a matéria suscitada configura matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo, e o Tribunal de origem não a examinou adequadamente ao aplicar o art. 1.014 do CPC/2015 de forma restritiva; impõe-se novo julgamento em observância à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento, atentando-se à jurisprudência desta Corte quanto ao conhecimento, a qualquer tempo, de matéria de ordem pública.
  • Publique-se.