REsp 2143725 - DECISAO

REsp 2143725 - DECISAO

Não se verifica omissão no acórdão, pois a União não havia suscitado anteriormente a questão de sua legitimidade; contudo, reconheceu-se que a matéria de ordem pública relativa à legitimidade pode ser conhecida em embargos de declaração, pelo que os autos devem retornar à origem para pronunciamento expresso sobre a matéria arguida, e, assim, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: AUTOR; Parte Demandada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Matéria De Ordem Pública, Legitimidade, Embargos De Declaração, Omissão No Julgado
Direito Processual Civil Direito Administrativo Matéria De Ordem Pública Legitimidade Embargos De Declaração Omissão No Julgado

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTOR

Autor

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 ocorrência ou não de omissão no julgado quanto à legitimidade
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão, pois a União não havia suscitado anteriormente a questão de sua legitimidade; contudo, reconheceu-se que a matéria de ordem pública relativa à legitimidade pode ser conhecida em embargos de declaração, pelo que os autos devem retornar à origem para pronunciamento expresso sobre a matéria arguida, e, assim, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino que os autos retornem à origem para pronunciamento expresso sobre a matéria de ordem pública arguida pela parte recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.