AREsp 2274749 - ACORDAO

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Por tratar-se de matéria de ordem pública prevista no Código de Defesa do Consumidor, não subsiste a preclusão nem a configuração de inovação recursal quando tais questões foram arguidas no curso do processo nas instâncias ordinárias; portanto, a decisão monocrática foi reconsiderada, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame da apelação.

Parties
Agravante: WALDEMAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
Legal Topics
Matéria De Ordem Pública, Preclusão, Inovação Recursal, Obrigação De Fazer E Indenizatória, Retorno Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Do Consumidor Matéria De Ordem Pública Preclusão Inovação Recursal Obrigação De Fazer E Indenizatória Retorno Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

WALDEMAR SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Se as normas do Código de Defesa do Consumidor configuram matéria de ordem pública e, por isso, não se submetem à preclusão
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II e III, CPC)
  3. 3 Se as matérias suscitadas apenas em grau de recurso configuram inovação recursal impedindo conhecimento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria de ordem pública prevista no Código de Defesa do Consumidor, não subsiste a preclusão nem a configuração de inovação recursal quando tais questões foram arguidas no curso do processo nas instâncias ordinárias; portanto, a decisão monocrática foi reconsiderada, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame da apelação.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo exame da apelação