EAREsp 1289565 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a questão sobre a impropriedade da via eleita estava preclusa em razão de decisão anterior, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83/STJ); além disso, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários recursais no âmbito do agravo interno.

Parties
Agravante: Taciana Carla Maia Feibelmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Matéria De Ordem Pública, Preclusão Consumativa, Impropriedade Da Via Eleita, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Interno
Processo Civil Matéria De Ordem Pública Preclusão Consumativa Impropriedade Da Via Eleita Honorários Advocatícios Recursais Agravo Interno

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Parties

Taciana Carla Maia Feibelmann

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de matéria de ordem pública
  2. 2 impropriedade da via eleita
  3. 3 incabimento de honorários recursais no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a questão sobre a impropriedade da via eleita estava preclusa em razão de decisão anterior, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83/STJ); além disso, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários recursais no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.