REsp 1793052 - ACORDAO

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Porquanto o tribunal penal reconheceu, com trânsito em julgado, a ausência do ânimo difamandi e a presença de causa de justificação (exercício regular de direito), configurou-se, nos termos do art. 65 do CPP, coisa julgada no cível quanto à licitude do ato, impedindo a reabertura da discussão sobre reparação civil...

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Parties
Embargante: NAJI ROBERT NAHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Matéria Jornalística, Exercício Regular De Direito, Coisa Julgada No Cível, Embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Direito Penal Processo Civil Matéria Jornalística Exercício Regular De Direito Coisa Julgada No Cível Embargos De Declaração

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Parties

NAJI ROBERT NAHAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Efeito de sentença penal que reconhece exercício regular de direito sobre possibilidade de propositura ou reabertura de ação civil de indenização
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 65 do Código de Processo Penal
  3. 3 Cobertura dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição e erro material

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal penal reconheceu, com trânsito em julgado, a ausência do ânimo difamandi e a presença de causa de justificação (exercício regular de direito), configurou-se, nos termos do art. 65 do CPP, coisa julgada no cível quanto à licitude do ato, impedindo a reabertura da discussão sobre reparação civil por responsabilidade subjetiva; os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, constituindo tentativa infringente de reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração