AREsp 1746578 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (preclusão da matéria por trânsito em julgado de agravo de instrumento) que não foi atacado no recurso especial, impondo, por analogia, o óbice da Súmula nº 283/STF; adicionalmente, a matéria exige prequestionamento na origem mesmo sendo de ordem pública, de modo que não se conhece do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Matéria Preclusa, Súmula Nº 283/stf, Prequestionamento, Competência (justiça Estadual Vs. Justiça Federal), Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil (seguro Habitacional) Matéria Preclusa Súmula Nº 283/stf Prequestionamento Competência (justiça Estadual Vs. Justiça Federal) Inovação Recursal

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por trânsito em julgado de agravo de instrumento
  2. 2 aplicação da Súmula nº 283/STF por analogia quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e nem todos são atacados
  3. 3 necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (preclusão da matéria por trânsito em julgado de agravo de instrumento) que não foi atacado no recurso especial, impondo, por analogia, o óbice da Súmula nº 283/STF; adicionalmente, a matéria exige prequestionamento na origem mesmo sendo de ordem pública, de modo que não se conhece do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.