AREsp 2889681 - ACORDAO

AREsp 2889681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a questão com base em fato e prova, cuja reavaliação está vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso houve ausência de prequestionamento do art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008 (Súmula 282 do STF), e a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbice sumular, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DAIANE CARLA BORGES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Matéria Probatória, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Lei 11.738/2008, Jornada De Trabalho De Professores, Horas Extras
Processual Civil Direito Administrativo Matéria Probatória Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Lei 11.738/2008 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAIANE CARLA BORGES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de prova pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008 (Súmula 282/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial por óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a questão com base em fato e prova, cuja reavaliação está vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso houve ausência de prequestionamento do art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008 (Súmula 282 do STF), e a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbice sumular, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015