AREsp 2526987 - DECISAO

AREsp 2526987 - DECISAO

Anular a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigma, o Tribunal de origem: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal superior; ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do tribunal superior; recursos na origem que tratem da mesma questão ficam suspensos até o pronunciamento definitivo do STF sobre o Tema 1.308.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão agravada anulada; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação após publicação do acórdão do recurso paradigma
Legal Topics
Matéria Repetitiva, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Repercussão Geral
Processo Civil Matéria Repetitiva Sobrestamento Juízo De Retratação Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica
  2. 2 aplicação do mecanismo processual de suspensão e devolução dos autos para juízo de retratação previsto nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Anular a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigma, o Tribunal de origem: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal superior; ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do tribunal superior; recursos na origem que tratem da mesma questão ficam suspensos até o pronunciamento definitivo do STF sobre o Tema 1.308.

Court Disposition

Decisão agravada anulada; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação após publicação do acórdão do recurso paradigma

Orders

  • Anulo a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.