AREsp 2533559 - DECISAO

AREsp 2533559 - DECISAO

Anula-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão relativo ao recurso paradigma, se providencie: a) denegação de seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) juízo de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO / Decisão De Anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado/sobrestado Na Origem
Outcome
Decisão agravada anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso prejudicado/sobrestado na origem
Legal Topics
Matéria Repetitiva, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Matéria Repetitiva Sobrestamento Juízo De Retratação Embargos De Declaração Repercussão Geral

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO / Decisão De Anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado/sobrestado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial (Tema 1.308 do STF)
  2. 2 Efeito da admissão do recurso paradigmático/repercussão geral sobre recursos idênticos na origem
  3. 3 Aplicação do mecanismo de juízo de retratação previsto nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Anula-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão relativo ao recurso paradigma, se providencie: a) denegação de seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) juízo de retratação pela Corte a quo se o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal superior, em observância aos dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Decisão agravada anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso prejudicado/sobrestado na origem

Orders

  • Anulo a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte