REsp 1815142 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada — a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria em regime próprio — não foi prequestionada na origem nem objeto de impugnação nas contrarrazões ao recurso especial, configurando inovação recursal que não pode ser examinada em embargos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Matéria Repetitiva, Art. 543 C Do CPC, Resolução STJ N. 8/2008, Tema 555, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente E Aposentadoria, Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Acidentária Direito Previdenciário Matéria Repetitiva Art. 543 C Do CPC Resolução STJ N. 8/2008 Tema 555 Cumulação De Benefícios +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria
  2. 2 Prequestionamento da aplicação da regra de impossibilidade de cumulação em regime próprio de previdência (RPPS)
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada — a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria em regime próprio — não foi prequestionada na origem nem objeto de impugnação nas contrarrazões ao recurso especial, configurando inovação recursal que não pode ser examinada em embargos de declaração; ademais, a Corte manteve o entendimento aplicado no Tema 555 quanto à vedação de cumulação quando a aposentadoria ocorreu após a alteração normativa de 1997.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão recorrido e do julgamento do agravo interno