REsp 1942800 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as matérias de ordem pública suscitadas (ilegitimidade, prescrição, etc.) sejam apreciadas pela instância ordinária, conforme entendimento do STJ de que tais questões devem ser analisadas de ofício nas instâncias...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente/recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Plenária Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Matérias De Ordem Pública, Prescrição, Legitimidade, Supressão De Instância, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Matérias De Ordem Pública Prescrição Legitimidade Supressão De Instância Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

SINDICATO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Plenária Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se as matérias de ordem pública (e.g. ilegitimidade, prescrição) podem ser conhecidas a qualquer momento e grau de jurisdição
  2. 2 se o STJ pode examinar diretamente matérias de ordem pública não apreciadas pelo juízo de origem sem configurar supressão de instância
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as matérias de ordem pública suscitadas (ilegitimidade, prescrição, etc.) sejam apreciadas pela instância ordinária, conforme entendimento do STJ de que tais questões devem ser analisadas de ofício nas instâncias ordinárias e não podem ser decididas diretamente pelo STJ quando isso implicaria supressão de instância ou reexame de fatos, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões de ordem pública suscitadas
  • Publique-se