AREsp 2916050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu de ofício nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação pessoal para a complementação de custas (art. 485, § 1º, CPC), matéria de ordem pública não convalidável pelo decurso do tempo, e a insurgência pretende reapreciação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO GUIMARÃES UHL; Recorrido: Marcelo Rodrigues Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Matérias De Ordem Pública, Coisa Julgada, Intempestividade, Deserção, Nulidade Processual, Extinção Do Processo Por Abandono (art. 485, § 1º, Cpc), Efeito Translativo Dos Recursos, Súmula 7/stj
Processual Civil Matérias De Ordem Pública Coisa Julgada Intempestividade Deserção Nulidade Processual Extinção Do Processo Por Abandono (art. 485, § 1º, Cpc) Efeito Translativo Dos Recursos +1 more

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Parties

RICARDO GUIMARÃES UHL

Recorrente

Marcelo Rodrigues Vieira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de intempestividade e ausência de preparo
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ofício de matéria de ordem pública
  3. 3 reconhecimento de nulidade por ausência de intimação pessoal (art. 485, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu de ofício nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação pessoal para a complementação de custas (art. 485, § 1º, CPC), matéria de ordem pública não convalidável pelo decurso do tempo, e a insurgência pretende reapreciação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.