HC 846511 - DECISAO

HC 846511 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque incide preclusão temporal quanto à impetração tardia e não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade no acórdão de origem; ademais, a materialidade e autoria do delito de lavagem de capitais foram comprovadas a partir de crime antecedente com trânsito em julgado (APn 224) e por conjunto probatório que evidenciou operações fictícias destinadas a ocultar a origem ilícita dos valores, de modo que o remédio mandamental não é meio adequado para revisão das matérias fáticos-probatórias e de dosimetria aqui discutidas.

Parties
Paciente: PAULO THEOTONIO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Corréu: ISMAEL MEDEIROS; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Materialidade, Autoria, Dosimetria, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Bis in Idem, Consunção, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Corrupção Materialidade Autoria Dosimetria Preclusão Temporal +5 more

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Parties

PAULO THEOTONIO COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

ISMAEL MEDEIROS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para impetração de habeas corpus
  2. 2 se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 se os atos praticados configuram lavagem de capitais distinta da corrupção passiva (afastamento de bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque incide preclusão temporal quanto à impetração tardia e não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade no acórdão de origem; ademais, a materialidade e autoria do delito de lavagem de capitais foram comprovadas a partir de crime antecedente com trânsito em julgado (APn 224) e por conjunto probatório que evidenciou operações fictícias destinadas a ocultar a origem ilícita dos valores, de modo que o remédio mandamental não é meio adequado para revisão das matérias fáticos-probatórias e de dosimetria aqui discutidas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.