AREsp 2662797 - DECISAO

AREsp 2662797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias insurgidas demandam reexame de provas e fatos (obstado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão estadual adequadamente reconheceu a materialidade por meio de corpo de delito indireto dado o decurso do tempo e a forma dos atos de tortura; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Defesa: recorrentes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Materialidade, Prova Pericial, Correlação, Continuidade Delitiva, Suspeição De Magistrado, Emendatio Libelli, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Materialidade Prova Pericial Correlação Continuidade Delitiva Suspeição De Magistrado Emendatio Libelli +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrentes

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da materialidade em razão da não realização de perícia
  2. 2 descumprimento do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias insurgidas demandam reexame de provas e fatos (obstado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão estadual adequadamente reconheceu a materialidade por meio de corpo de delito indireto dado o decurso do tempo e a forma dos atos de tortura; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.