AREsp 2846906 - DECISAO

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Restabeleceu-se a sentença absolutória ante a ausência de prova da materialidade delitiva por falta de exame pericial, por se tratar de crimes que deixam vestígios e para os quais a perícia é imprescindível nos termos do art. 158 do CPP e do art. 19 da Lei 9.605/1998; a substituição da perícia por autos de infração e testemunhos só é admissível em hipóteses excepcionais (vestígios desaparecidos ou local impróprio).

Parties
Recorrente: VILMAR CAMILLO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença Absolutória
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Materialidade, Perícia, Exame De Corpo De Delito, Laudo Pericial, Autos De Infração Ambiental, Prescindibilidade Do Laudo, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Materialidade Perícia Exame De Corpo De Delito Laudo Pericial Autos De Infração Ambiental +2 more

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Parties

VILMAR CAMILLO

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade em crimes ambientais (arts. 38 e 38-A da Lei 9.605/1998)
  2. 2 prescindibilidade do laudo somente em hipóteses excepcionais (vestígios desaparecidos ou lugar impróprio)
  3. 3 valoração probatória e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença absolutória ante a ausência de prova da materialidade delitiva por falta de exame pericial, por se tratar de crimes que deixam vestígios e para os quais a perícia é imprescindível nos termos do art. 158 do CPP e do art. 19 da Lei 9.605/1998; a substituição da perícia por autos de infração e testemunhos só é admissível em hipóteses excepcionais (vestígios desaparecidos ou local impróprio).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se.