REsp 2176427 - DECISAO

REsp 2176427 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela inexistência de prova da materialidade delitiva (ausência de minério apreendido e apenas apetrechos), e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/recorrido: ADALTO FAUSTINO SOARES DE OLIVEIRA; Coacusado: JOÃO PAULO DA SILVA; Coacusado: CLEBER NEPONUCENO DA SILVA; Coacusado: IRON RODRIGO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Materialidade, Exame De Corpo De Delito, Crime Formal, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Materialidade Exame De Corpo De Delito Crime Formal Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ADALTO FAUSTINO SOARES DE OLIVEIRA

Réu/recorrido

JOÃO PAULO DA SILVA

Coacusado

CLEBER NEPONUCENO DA SILVA

Coacusado

IRON RODRIGO ANDRADE

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se os crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176/91 e no art. 55 da Lei 9.605/98 prescindem de perícia para comprovação da materialidade
  2. 2 se o encontro de apetrechos sem apreensão de minério é suficiente para comprovar a materialidade
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para trancamento por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela inexistência de prova da materialidade delitiva (ausência de minério apreendido e apenas apetrechos), e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.