REsp 2101072 - ACORDAO

REsp 2101072 - ACORDAO

Mantém-se a decisão condenatória porque a materialidade do delito ambiental foi comprovada por outros meios probatórios suficientes, de modo que a prova pericial oficial não era imprescindível, e não houve omissão na dosimetria da pena visto que as alegadas teses não foram suscitadas nas razões de apelação, configurando inovação recursal; assim, o agravo regimental foi desprovido e a condenação mantida.

Parties
Recorrente: ALVARO LUIZ VIGANO; Órgão Judicante Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Unânime (desprovimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial; mantida a condenação.
Legal Topics
Materialidade, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Omissão Judicial
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Materialidade Prova Pericial Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Omissão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALVARO LUIZ VIGANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicante Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Unânime (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prova pericial oficial impede a comprovação da materialidade do delito ambiental
  2. 2 Se há omissão na dosimetria da pena que justifique anulação da decisão condenatória

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão condenatória porque a materialidade do delito ambiental foi comprovada por outros meios probatórios suficientes, de modo que a prova pericial oficial não era imprescindível, e não houve omissão na dosimetria da pena visto que as alegadas teses não foram suscitadas nas razões de apelação, configurando inovação recursal; assim, o agravo regimental foi desprovido e a condenação mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial; mantida a condenação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação de ALVARO LUIZ VIGANO a 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto.