RHC 221679 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou, por meios idôneos (relatórios de fiscalização, registros fotográficos, autos de infração e prova testemunhal), a materialidade e autoria do crime ambiental, tornando prescindível o laudo pericial oficial; além disso, o conhecimento pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: IDEFONSO CEZAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Materialidade, Ausência De Laudo Pericial, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal, Exame De Corpo De Delito Indireto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Materialidade Ausência De Laudo Pericial Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal Exame De Corpo De Delito Indireto

Case Brief

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Parties

IDEFONSO CEZAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da materialidade do crime ambiental sem laudo pericial oficial
  2. 2 Prescindibilidade do laudo pericial quando existirem outros meios probatórios idôneos
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou, por meios idôneos (relatórios de fiscalização, registros fotográficos, autos de infração e prova testemunhal), a materialidade e autoria do crime ambiental, tornando prescindível o laudo pericial oficial; além disso, o conhecimento pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus