HC 915061 - ACORDAO

HC 915061 - ACORDAO

Constatada a materialidade por auto de exibição e apreensão e laudo toxicológico e a autoria pelos depoimentos de agentes penitenciários e da mãe do paciente, e tendo em vista que a revisão dessas conclusões demandaria amplo revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CESAR LEANDRO VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma Do Stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Materialidade, Autoria, Atipicidade Da Conduta, Reexame De Provas, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Materialidade Autoria Atipicidade Da Conduta Reexame De Provas Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

CESAR LEANDRO VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas
  2. 2 se é possível, via habeas corpus, revisar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias
  3. 3 se a conduta seria atípica por se tratar de ato preparatório

Ratio Decidendi

Constatada a materialidade por auto de exibição e apreensão e laudo toxicológico e a autoria pelos depoimentos de agentes penitenciários e da mãe do paciente, e tendo em vista que a revisão dessas conclusões demandaria amplo revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Mantida a condenação do paciente às penas de 9 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão, em regime inicial fechado, conforme acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo