HC 837665 - DECISAO

HC 837665 - DECISAO

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada deste STJ, concluiu-se que, na hipótese do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, a materialidade delitiva não foi comprovada por ausência de laudo pericial indispensável nos termos do art. 158 do CPP; assim, houve constrangimento ilegal na condenação. Pelo art. 647-A do CPP o Tribunal concede a ordem de ofício para reconhecer a nulidade por falta de materialidade e absolver a paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: EDINA BUSS DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício: Não Conheço E Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, de ofício (art. 647-A do CPP), concedo a ordem para reconhecer a nulidade por falta de materialidade e absolver a paciente.
Legal Topics
Materialidade, Prova Pericial, Crime Contra as Relações De Consumo, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Indulto Natalino, Nulidade, Absolvição, Perigo Abstrato Vs Perigo Concreto
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Materialidade Prova Pericial Crime Contra as Relações De Consumo Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal +4 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

EDINA BUSS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício: Não Conheço E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para comprovar a materialidade do crime do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Se a prova documental e testemunhal (relatório de fiscalização, auto de intimação, fotografias, depoimentos de fiscais) é suficiente para suprir a ausência de perícia técnica
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada deste STJ, concluiu-se que, na hipótese do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, a materialidade delitiva não foi comprovada por ausência de laudo pericial indispensável nos termos do art. 158 do CPP; assim, houve constrangimento ilegal na condenação. Pelo art. 647-A do CPP o Tribunal concede a ordem de ofício para reconhecer a nulidade por falta de materialidade e absolver a paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, de ofício (art. 647-A do CPP), concedo a ordem para reconhecer a nulidade por falta de materialidade e absolver a paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, com fundamento no art. 647-A do CPP