AREsp 3207260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a materialidade foi considerada comprovada por outros meios, atraindo a Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ADEMAR PEREIRA DA COSTA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Materialidade, Cadeia De Custódia, Laudo Merceológico, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Materialidade Cadeia De Custódia Laudo Merceológico Súmulas 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

ADEMAR PEREIRA DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da materialidade em razão de extravio dos cigarros apreendidos
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 dispensabilidade do laudo merceológico em crimes de contrabando/descaminho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a materialidade foi considerada comprovada por outros meios, atraindo a Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.