HC 1081859 - DECISAO

HC 1081859 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ, tornando inadequada a via para analisar a alegada ausência de prova material da natureza do objeto.

Parties
Paciente: WELLINGTON CARLOS DA SILVA; Paciente: LUCAS MATHEUS MARQUES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por reiteração e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Materialidade Da Droga, Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Reiteração De Pedido
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Materialidade Da Droga Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Reiteração De Pedido

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Parties

WELLINGTON CARLOS DA SILVA

Paciente

LUCAS MATHEUS MARQUES BARRETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova material sobre a natureza do objeto subtraído (suposto entorpecente)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ, tornando inadequada a via para analisar a alegada ausência de prova material da natureza do objeto.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por reiteração e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.