REsp 2255788 - DECISAO

REsp 2255788 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, havia laudo de constatação preliminar elaborado por perita criminal oficial com emprego de técnicas instrumentais (Cromatografia Gasosa acoplada à Espectrometria de Massas e espectroscopia) que conferem grau de certeza equivalente ao laudo toxicológico definitivo, e que tal prova, conjugada com o auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e confissão do acusado, comprovou a materialidade do crime, de modo que a ausência da nomenclatura 'definitivo' não poderia ensejar absolvição por formalismo; consequentemente cassou-se o acórdão do TJMG e restabeleceu-se a sentença condenatória de...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: GLEISON JARLEISON DO CARMO NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassado; sentença condenatória de primeira instância restabelecida
Legal Topics
Materialidade Da Infração, Laudo Toxicológico Definitivo Vs. Laudo Preliminar De Constatação, Prova Pericial, Absolvição De Ofício, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Da Infração Laudo Toxicológico Definitivo Vs. Laudo Preliminar De Constatação Prova Pericial Absolvição De Ofício Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

GLEISON JARLEISON DO CARMO NICOLAU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo toxicológico formalmente denominado 'definitivo' impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se o laudo de constatação preliminar subscrito por perito oficial e realizado por técnicas instrumentais de alta precisão pode suprir a falta do laudo definitivo em casos excepcionais
  3. 3 Se a confissão e demais elementos probatórios corroboram a materialidade na ausência do laudo definitivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, havia laudo de constatação preliminar elaborado por perita criminal oficial com emprego de técnicas instrumentais (Cromatografia Gasosa acoplada à Espectrometria de Massas e espectroscopia) que conferem grau de certeza equivalente ao laudo toxicológico definitivo, e que tal prova, conjugada com o auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e confissão do acusado, comprovou a materialidade do crime, de modo que a ausência da nomenclatura 'definitivo' não poderia ensejar absolvição por formalismo; consequentemente cassou-se o acórdão do TJMG e restabeleceu-se a sentença condenatória de...

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassado; sentença condenatória de primeira instância restabelecida

Orders

  • Cassação do acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Restabelecimento, na íntegra, da sentença condenatória de primeiro grau