REsp 1959295 - DECISAO

REsp 1959295 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Materialidade Delitiva, Dolo, Laudo Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Materialidade Delitiva Dolo Laudo Pericial Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/violação do art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967 (tipificação penal alegada)
  2. 2 Suficiência de prova para demonstrar materialidade e dolo
  3. 3 Valoração do laudo pericial produzido pela Polícia Federal e seu peso probatório