AREsp 2269901 - DECISAO

AREsp 2269901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto às questões de direito suscitadas e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a materialidade do delito não restou comprovada sem o exame pericial exigido pelo art. 158 do CPP; a existência apenas de prova testemunhal, sem justificativa idônea para a não realização da perícia, é insuficiente para supor a materialidade e demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Decisório/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/condenado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Materialidade Delitiva, Laudo Pericial / Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Penal Direito Penal Materialidade Delitiva Laudo Pericial / Corpo De Delito Prova Testemunhal Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisório/recorrido

AGRAVADO

Agravado/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade delitiva pode ser comprovada exclusivamente por prova testemunhal sem exame pericial nos delitos que deixam vestígios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 158 do Código de Processo Penal sobre dispensa do exame de corpo de delito
  3. 3 Limites impostos pela Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto às questões de direito suscitadas e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a materialidade do delito não restou comprovada sem o exame pericial exigido pelo art. 158 do CPP; a existência apenas de prova testemunhal, sem justificativa idônea para a não realização da perícia, é insuficiente para supor a materialidade e demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.