HC 760923 - DECISAO

HC 760923 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a absolvição de WASHINGTON FERNANDES OLIVEIRA quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006), em razão da ausência de apreensão e perícia que comprovem a materialidade do delito nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ; mantêm-se, contudo, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35) e a aplicação das majorantes na fração máxima, por estarem idoneamente fundamentadas.

Parties
Paciente: WASHINGTON FERNANDES OLIVEIRA; Impetrante: IMPETRANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte: restabelecida a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) de WASHINGTON FERNANDES OLIVEIRA; mantidos os demais termos do acórdão, inclusive condenação por associação para o tráfico (art. 35) e as majorantes aplicadas.
Legal Topics
Materialidade Delitiva, Apreensão De Entorpecentes, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 40, III, IV E Vi), Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Materialidade Delitiva Apreensão De Entorpecentes Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

WASHINGTON FERNANDES OLIVEIRA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art.33)
  2. 2 atribuição das apreensões de entorpecentes aos acusados quando não houve apreensão direta
  3. 3 incidência e graduação das majorantes do art.40, III, IV e VI na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a absolvição de WASHINGTON FERNANDES OLIVEIRA quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006), em razão da ausência de apreensão e perícia que comprovem a materialidade do delito nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ; mantêm-se, contudo, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35) e a aplicação das majorantes na fração máxima, por estarem idoneamente fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: restabelecida a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) de WASHINGTON FERNANDES OLIVEIRA; mantidos os demais termos do acórdão, inclusive condenação por associação para o tráfico (art. 35) e as majorantes aplicadas.

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para restabelecer a absolvição de WASHINGTON FERNANDES OLIVEIRA nos autos da Ação Penal n. 0000033-06.2019.8.19.0006/RJ, da imputação do delito de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006); mantidos os demais termos do acórdão prolatado no julgamento da Apelação Criminal.