AREsp 2411534 - ACORDAO

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A decisão mantém o entendimento do Tribunal de origem de que há ausência de prova da materialidade dos crimes de tráfico e de porte de arma por inexistir apreensão de entorpecentes ou de armas; a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Associação Para O Tráfico, Súmula 7 STJ, Perícia De Arma
Tráfico De Drogas Porte De Arma Direito Penal Processo Penal Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Associação Para O Tráfico Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Mateus

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 sem apreensão de drogas
  2. 2 necessidade de laudo toxicológico definitivo ou, excepcionalmente, de laudo de constatação provisório
  3. 3 natureza abstrata do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

A decisão mantém o entendimento do Tribunal de origem de que há ausência de prova da materialidade dos crimes de tráfico e de porte de arma por inexistir apreensão de entorpecentes ou de armas; a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada