HC 894733 - DECISAO

HC 894733 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a tese de ausência de materialidade em razão de laudo pericial deficiente não foi debatida nem analisada pela Corte estadual, de modo que o exame da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: ALDECIR PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Materialidade Delitiva, Laudo Pericial, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Materialidade Delitiva Laudo Pericial Prisão Preventiva Supressão De Instância Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar

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Parties

ALDECIR PAULO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévio exame pela Corte estadual impede conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância
  2. 2 alegação de deficiência do laudo pericial e consequente ausência de prova da materialidade do delito
  3. 3 impossibilidade de exame de questões relativas à prisão preventiva e à substituição por medidas alternativas quando não apreciadas pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a tese de ausência de materialidade em razão de laudo pericial deficiente não foi debatida nem analisada pela Corte estadual, de modo que o exame da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.