HC 915103 - ACORDAO

HC 915103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada concedeu ordem de ofício para absolver o paciente em razão de flagrante ilegalidade: inexistiu apreensão de entorpecente e, portanto, não houve comprovação da materialidade do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, circunstância indispensável para a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Materialidade Delitiva, Apreensão De Drogas, Laudo Toxicológico, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Materialidade Delitiva Apreensão De Drogas Laudo Toxicológico Habeas Corpus Vs Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão de drogas para demonstração da materialidade do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Limitação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando já há condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada concedeu ordem de ofício para absolver o paciente em razão de flagrante ilegalidade: inexistiu apreensão de entorpecente e, portanto, não houve comprovação da materialidade do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, circunstância indispensável para a manutenção da condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará