HC 927372 - DECISAO

HC 927372 - DECISAO

Por ausência de laudo pericial atestando a impropriedade dos produtos apreendidos e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige exame pericial para comprovação da materialidade do crime do art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, reconheceu-se a falta de prova da materialidade delitiva e concedeu-se a ordem para absolver a paciente.

Parties
Paciente: MARILDA VIEIRA ANSELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para absolver a paciente
Legal Topics
Materialidade Delitiva, Laudo Pericial, Art. 7º, IX, Da Lei N. 8.137/1990, Exposição De Produtos Impróprios Para Consumo
Direito Penal Direito Do Consumidor Direito Processual Penal Materialidade Delitiva Laudo Pericial Art. 7º, Ix, Da Lei N. 8.137/1990 Exposição De Produtos Impróprios Para Consumo

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Parties

MARILDA VIEIRA ANSELMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade do crime do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Valor probatório de relatório de inspeção sanitária versus prova técnica pericial
  3. 3 Conflito entre jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (IRDR) e do Superior Tribunal de Justiça sobre produção de perícia

Ratio Decidendi

Por ausência de laudo pericial atestando a impropriedade dos produtos apreendidos e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige exame pericial para comprovação da materialidade do crime do art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, reconheceu-se a falta de prova da materialidade delitiva e concedeu-se a ordem para absolver a paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para absolver a paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para absolver Marilda Vieira Anselmo dos crimes imputados na Ação Penal n. 5002985-79.2020.8.24.0075/SC.
  • Publique-se e intimem-se.