HC 945677 - DECISAO

HC 945677 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, constatada flagrante ilegalidade esta Corte pode intervir de ofício; no caso, não houve apreensão de entorpecentes nem laudo pericial que comprovasse a natureza da substância, razão pela qual não restou demonstrada a materialidade do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006), impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: FABRICIO TIRONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Materialidade Delitiva, Apreensão De Drogas, Prova Testemunhal, Absolvição, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, II, Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Materialidade Delitiva Apreensão De Drogas Prova Testemunhal Absolvição +3 more

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Parties

FABRICIO TIRONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de apreensão e laudo toxicológico para comprovação da materialidade no crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 suficiência de prova testemunhal e depoimentos policiais na ausência de apreensão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, constatada flagrante ilegalidade esta Corte pode intervir de ofício; no caso, não houve apreensão de entorpecentes nem laudo pericial que comprovasse a natureza da substância, razão pela qual não restou demonstrada a materialidade do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006), impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Ordem concedida para absolver o paciente da prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Cientifique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Brusque/SC.