AREsp 2764151 - DECISAO

AREsp 2764151 - DECISAO

Concluiu-se que o extravio da arma apreendida pela autoridade policial equivaleu à perda de uma chance probatória da defesa, pois impossibilitou a realização de perícia e a demonstração de que o objeto não seria arma de fogo; diante da omissão estatal e da ausência de outros elementos idôneos de prova da materialidade, impõe-se a absolvição da ré com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: ANGÉLICA ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver a recorrente quanto ao crime do art. 14 da Lei 10.826/2003, nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Materialidade Delitiva, Perda Da Chance Probatória, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Perícia, Extravio De Prova, Lei 10.826/2003, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Materialidade Delitiva Perda Da Chance Probatória Porte Ilegal De Arma De Fogo Perícia Extravio De Prova Lei 10.826/2003 +1 more

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Parties

ANGÉLICA ALVES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo pericial em razão do extravio da arma apreendida
  2. 2 validade da materialidade delitiva sem perícia
  3. 3 aplicação do art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o extravio da arma apreendida pela autoridade policial equivaleu à perda de uma chance probatória da defesa, pois impossibilitou a realização de perícia e a demonstração de que o objeto não seria arma de fogo; diante da omissão estatal e da ausência de outros elementos idôneos de prova da materialidade, impõe-se a absolvição da ré com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver a recorrente quanto ao crime do art. 14 da Lei 10.826/2003, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Absolver a recorrente quanto ao crime do art. 14 da Lei 10.826/2003, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.