REsp 2170977 - DECISAO

REsp 2170977 - DECISAO

Havendo vestígios e sendo possível a realização do exame pericial, a perícia in loco é imprescindível para comprovar a materialidade do crime ambiental previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/1998; na hipótese dos autos não houve justificativa idônea para a não realização do exame direto, o que torna insuficiente a prova da materialidade baseada apenas em outros elementos, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da imputação do art. 38-A.

Parties
Recorrente (réu): Aderly; Manifestante (contrarrazões Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Special (decisão De Mérito)
Outcome
Provido o recurso especial para absolver o recorrente da imputação referente ao art. 38-A da Lei n. 9.605/1998.
Legal Topics
Materialidade Delitiva, Perícia (exame De Corpo De Delito), Art. 38 a Da Lei N. 9.605/1998, Prova Testemunhal, Vestígios
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Materialidade Delitiva Perícia (exame De Corpo De Delito) Art. 38 a Da Lei N. 9.605/1998 Prova Testemunhal Vestígios

Case Brief

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Parties

Aderly

Recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Manifestante (contrarrazões Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Special (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia para comprovação da materialidade em crimes do art. 38-A da Lei 9.605/1998 quando a infração deixa vestígios
  2. 2 possibilidade de suprir exame pericial por prova testemunhal apenas quando os vestígios desapareceram ou o local se tornou impróprio para análise
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Havendo vestígios e sendo possível a realização do exame pericial, a perícia in loco é imprescindível para comprovar a materialidade do crime ambiental previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/1998; na hipótese dos autos não houve justificativa idônea para a não realização do exame direto, o que torna insuficiente a prova da materialidade baseada apenas em outros elementos, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da imputação do art. 38-A.

Court Disposition

Provido o recurso especial para absolver o recorrente da imputação referente ao art. 38-A da Lei n. 9.605/1998.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da imputação atinente à prática do delito do art. 38-A da Lei n. 9.605/1998.
  • Intimem-se.