HC 976917 - DECISAO

HC 976917 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por inadmissível reiteração da matéria já objeto do AREsp 2796218/SP e por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão do Tribunal de Justiça, conforme entendimento consolidado no STJ, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KECIANNY GARCES FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504310-92.2018.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Materialidade Delitiva, Exame De Corpo De Delito, Nulidade Da Sentença Condenatória, Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Materialidade Delitiva Exame De Corpo De Delito Nulidade Da Sentença Condenatória Reiteração De Habeas Corpus Prisão Cautelar

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Parties

KECIANNY GARCES FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504310-92.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de materialidade delitiva por ausência de exame pericial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 167 do Código de Processo Penal
  3. 3 Inadmissível reiteração de habeas corpus por matéria já objeto de AREsp

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por inadmissível reiteração da matéria já objeto do AREsp 2796218/SP e por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão do Tribunal de Justiça, conforme entendimento consolidado no STJ, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.